Pedro Francisco Guimarães Solino detalha as regras da Resolução BCB 194/2022 para cédulas rasgadas, manchadas ou em pedaços, o critério de mais da metade da área, o envio ao Banco Central para exame e o que fazer se a agência recusar a troca
A nota que passou pela máquina de lavar, a cédula rasgada ao meio no troco ou o dinheiro manchado de tinta costumam ser recusados no comércio, e o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que muitas pessoas acreditam que esse dinheiro perdeu o valor. Na maior parte dos casos, não perdeu: a regulamentação do Banco Central obriga as instituições financeiras a trocar cédulas danificadas que preencham determinados critérios, sem cobrar nada por isso.
Com o pagamento do 13º salário e o aumento do uso de dinheiro em espécie no fim do ano, a dúvida volta a aparecer nas agências.
O que diz a Resolução BCB 194/2022
As regras sobre o recolhimento e a substituição de cédulas e moedas estão na Resolução BCB 194/2022, em vigor desde abril de 2022. O artigo 6º determina que as instituições financeiras devem acolher do público e substituir sem ônus, pelo valor integral, ou aceitar em pagamentos e depósitos, as cédulas que se enquadrem em pelo menos uma de três situações.
A primeira é a cédula inteira, mas com marcas, manchas, rabiscos ou elementos estranhos que alterem suas características originais. A segunda é o fragmento único com área superior a 50% do tamanho original da nota. A terceira é a cédula formada por dois fragmentos, desde que cada um tenha a numeração completa e idêntica e que, juntos, somem mais da metade da área original.
Fora dessas hipóteses, os fragmentos perdem o valor e não são trocados. A norma também prevê que cédulas montadas com partes falsificadas perdem o valor, mesmo que a parte verdadeira tenha mais da metade do tamanho original.
A troca é gratuita
O ponto central para o consumidor é a expressão sem ônus. A instituição financeira não pode cobrar tarifa para trocar cédulas danificadas que atendam aos critérios da resolução. A troca é feita pelo valor integral da nota, e não por uma fração dele.
Quando o banco envia a cédula ao Banco Central
Há casos em que a agência não consegue avaliar, no balcão, se a cédula mantém o valor, como notas muito queimadas, coladas, deterioradas pela umidade ou reduzidas a pedaços. Para essas situações, o artigo 9º da resolução estabelece um procedimento específico.
A instituição deve receber os fragmentos, pedir a identificação de quem os apresenta, fornecer um recibo, registrar os dados e encaminhar o material ao Banco Central para exame. O cliente tem o direito de ser informado sobre o andamento da análise, quando pedir, e de ser ressarcido no valor que eventualmente lhe couber depois do exame. A norma não fixa um prazo para essa conclusão.
Notas manchadas por dispositivo antifurto
As cédulas manchadas por tinta de dispositivos antifurto, usados em caixas eletrônicos e malotes, têm tratamento próprio. Elas não circulam normalmente e, quando há suspeita desse tipo de dano, devem ser depositadas ou encaminhadas ao Banco Central. A resolução determina que os mesmos critérios de valoração se aplicam a esses casos, nos termos da regulamentação específica. Quem receber uma nota com essa característica, por exemplo em um saque, deve procurar a agência imediatamente e registrar o ocorrido.
Moedas danificadas também têm regra
A norma também trata das moedas. Moedas amassadas, dobradas, corroídas, cortadas, perfuradas ou fundidas, e fragmentos com mais de 50% do tamanho e do peso originais, devem ser encaminhados pelas instituições ao Banco Central para exame. Perdem o valor as moedas com tamanho ou peso iguais ou inferiores à metade do original, os anéis isolados das moedas bimetálicas e as que não podem mais ser identificadas como moeda.
O dever de informar
O artigo 16 da resolução obriga as instituições que oferecem serviços de depósito, saque ou pagamento a divulgar, de forma visível e legível em suas dependências e correspondentes, inclusive nas áreas de autoatendimento, os critérios de troca de cédulas e moedas. Quando a informação não está exposta, o consumidor pode apontar o descumprimento.
O que fazer se a agência recusar a troca
O consumidor deve se dirigir a uma agência bancária com as cédulas e pedir a troca, mencionando a Resolução BCB 194/2022. Se o pedido for negado para notas que claramente atendem aos critérios, a recomendação é pedir a recusa por escrito ou o número de protocolo e registrar reclamação no canal de atendimento e na ouvidoria da instituição. Persistindo o problema, a reclamação pode ser feita ao Banco Central, pelos canais de atendimento ao cidadão, ao Procon e à plataforma consumidor.gov.br.
O comércio não é obrigado a seguir esses critérios técnicos de troca, mas a cédula que se enquadra nas regras continua tendo valor e pode ser levada ao banco. Guardar os fragmentos juntos, sem colar fita adesiva sobre a numeração, ajuda na análise.
Pedro Francisco Guimarães Solino lembra que, nos casos de cédulas enviadas para exame, o recibo entregue pela agência é o documento que garante o acompanhamento do pedido e o eventual ressarcimento, e por isso deve ser guardado até a conclusão. Relações bancárias, falhas na prestação de serviços e o dever de informação das instituições financeiras integram a atuação de Pedro Francisco Guimarães Solino no Direito do Consumidor, área em que o advogado reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas.
Conclusão
Pela Resolução BCB 194/2022, os bancos devem trocar sem custo e pelo valor integral cédulas manchadas ou rabiscadas, fragmentos com mais da metade da área original e notas formadas por dois pedaços com a mesma numeração completa. Quando há dúvida sobre o valor, a agência deve receber o material, dar recibo e encaminhá-lo ao Banco Central para exame, com ressarcimento do que for devido. Levar as cédulas ao banco, guardar o recibo e reclamar na ouvidoria e no Banco Central diante de recusa são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.