MP que zera o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 avançou no Congresso, mas ainda depende de votação nesta semana.
A chamada “taxa das blusinhas” voltou ao centro do debate nacional e pode produzir efeitos também para os consumidores de Guarulhos. A Comissão Mista do Congresso aprovou, em 2 de setembro, a Medida Provisória 1.357/2026, que mantém zerado o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas dentro do Programa Remessa Conforme. O texto segue para os plenários da Câmara e do Senado e precisa ser aprovado até 8 de setembro para não perder a validade. (Portal da Câmara dos Deputados)
Para quem mora em Guarulhos, entretanto, a discussão não envolve apenas o preço de uma compra em plataformas estrangeiras. A cidade abriga o principal aeroporto internacional do país e uma estrutura alfandegária importante para o comércio exterior, além de empresas ligadas à logística e ao transporte de encomendas. A pergunta que surge é: se o imposto continuar zerado, quem ganha, quem pode perder e o que isso representa para a economia local?
O que está em jogo com a votação da “taxa das blusinhas”
A MP 1.357/2026 alterou as regras de tributação das encomendas internacionais e permitiu a aplicação de alíquota zero do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 no Programa Remessa Conforme. Para valores acima desse limite e até US$ 3 mil, a regra atualmente prevê alíquota de 60%, com desconto de US$ 30 sobre o imposto calculado. Mesmo nas compras de até US$ 50, porém, o consumidor continua sujeito ao ICMS, que é um tributo estadual. (Planalto)
O avanço no Congresso aconteceu justamente na reta final da validade da medida. A Comissão Mista aprovou o texto em 2 de setembro, e a proposta precisa passar pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro para continuar produzindo efeitos. O parecer aprovado também prevê avaliações periódicas dos impactos da isenção sobre o setor produtivo brasileiro, além de zerar a tarifa de importação para determinados medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. (Portal da Câmara dos Deputados)
Para o consumidor, a vantagem mais evidente está na possibilidade de encontrar produtos importados de pequeno valor por preços menores. A medida pode beneficiar especialmente quem compra roupas, acessórios, pequenos eletrônicos, itens para casa e outros produtos vendidos em plataformas internacionais. A relatora da MP, senadora Leila Barros, argumentou durante a tramitação que a redução beneficia famílias de menor renda, enquanto o debate no Congresso também levou em conta os possíveis efeitos sobre empresas brasileiras. (Portal da Câmara dos Deputados)
O outro lado da discussão está na concorrência. Entidades ligadas à indústria e ao comércio argumentam que produtos estrangeiros vendidos diretamente ao consumidor podem ter vantagem sobre mercadorias produzidas ou comercializadas no Brasil, especialmente quando empresas nacionais precisam arcar com custos tributários, trabalhistas e regulatórios. A Câmara incluiu justamente a previsão de avaliação periódica dos efeitos da isenção, sinalizando que o debate não está restrito ao benefício imediato para quem compra.
Por que a decisão também interessa à economia de Guarulhos
A relação com Guarulhos aparece de maneira particularmente clara quando se observa a logística das compras internacionais. A Receita Federal mantém uma Alfândega no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, localizada no Terminal de Cargas, em Cumbica, com atribuições que incluem fiscalização aduaneira, controle de carga, despacho de mercadorias e vigilância sobre operações de comércio exterior. O aeroporto também está oficialmente listado entre os terminais de carga alfandegados do país. (Serviços e Informações do Brasil)
O próprio GRU Airport mantém uma estrutura dedicada às operações de carga. O terminal de cargas possui 98.639 metros quadrados de área coberta, câmaras frias, sistemas automatizados de armazenagem e uma área específica de 3.840 metros quadrados para triagem de carga e encomendas internacionais de empresas de courier. Em julho de 2026, o aeroporto registrou 4,4 milhões de passageiros e 27.692 movimentos de aeronaves, demonstrando a dimensão da infraestrutura logística instalada na cidade. (GRU)
Isso não significa que a manutenção da isenção vá automaticamente gerar mais empregos em Guarulhos ou aumentar a movimentação de cargas do aeroporto. O efeito depende do comportamento dos consumidores, do volume de encomendas, das estratégias das plataformas, da capacidade logística e das decisões das empresas que atuam no comércio exterior. Ainda assim, a cidade está inserida em uma cadeia que conecta compras digitais, transporte aéreo, fiscalização aduaneira, armazenagem, distribuição e entrega ao consumidor.
Existe também uma disputa econômica que interessa diretamente ao mercado de trabalho local. Se o comércio internacional crescer, empresas de logística, transporte, armazenagem e distribuição podem encontrar novas oportunidades. Por outro lado, comerciantes locais que competem com produtos importados podem enfrentar maior pressão sobre preços e margens, especialmente em segmentos nos quais consumidores conseguem substituir rapidamente uma compra nacional por uma encomenda estrangeira.
Consumidor mais beneficiado ou comércio brasileiro mais pressionado?
A principal dificuldade do debate é que os dois lados apresentam argumentos econômicos plausíveis. Para quem defende a manutenção do imposto zerado, a medida reduz o custo de acesso a produtos e pode aumentar o poder de compra das famílias, principalmente em itens de baixo valor. Também existe o argumento de que o comércio internacional digital já faz parte do comportamento do consumidor e que uma tributação menor pode favorecer operações formalizadas dentro do Remessa Conforme.
Para representantes da indústria e do varejo nacional, entretanto, a questão não é apenas o preço final pago pelo consumidor. A preocupação é que empresas brasileiras submetidas a uma estrutura de custos maior disputem mercado com vendedores estrangeiros que conseguem oferecer produtos diretamente ao comprador. Nesse cenário, a política tributária pode alterar a competição entre produção nacional e importação, afetando decisões de investimento, emprego e formação de preços.
A experiência recente mostra que os efeitos não são necessariamente iguais para todos os setores. Um levantamento divulgado em 1º de setembro apontou que, após a suspensão da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, houve criação líquida de empregos formais na economia, mas comércio e indústria apresentaram comportamentos diferentes, enquanto a logística registrou crescimento de vagas. Os números sugerem que uma mudança tributária pode beneficiar determinadas atividades e pressionar outras simultaneamente. (UOL Economia)
Para o morador de Guarulhos, existe ainda uma consequência prática: a tributação não elimina a fiscalização. A Receita Federal informa que encomendas internacionais continuam sujeitas ao controle aduaneiro e que as compras feitas dentro do Remessa Conforme devem apresentar os impostos no momento da aquisição. A própria Receita também alerta que o valor considerado para a tributação inclui o produto, o frete e o seguro, quando esses valores não estiverem incorporados ao preço. (Serviços e Informações do Brasil)
A votação da MP 1.357/2026, portanto, representa uma escolha com efeitos que ultrapassam o preço de uma compra online. Para o consumidor, a permanência do imposto federal zerado pode significar maior variedade e preços potencialmente menores; para empresas brasileiras, pode representar uma pressão competitiva adicional. Para Guarulhos, a questão ganha uma dimensão específica porque a cidade concentra uma das principais estruturas de fiscalização e logística de encomendas internacionais do país.
O desfecho no Congresso também permitirá observar até que ponto o Brasil pretende usar a política tributária para ampliar o acesso dos consumidores a produtos importados ou proteger a competitividade de empresas nacionais. A proposta aprovada pela comissão mista tenta acrescentar um mecanismo de avaliação dos impactos justamente porque os efeitos econômicos podem mudar ao longo do tempo. (Portal da Câmara dos Deputados)
Enquanto Câmara e Senado analisam a medida antes do prazo de 8 de setembro, o consumidor de Guarulhos deve olhar além do preço anunciado nas plataformas. O valor final continua envolvendo ICMS, regras do Remessa Conforme e fiscalização aduaneira, enquanto a decisão política poderá influenciar a relação entre consumo digital, comércio local e empregos ligados à logística. (Senado Federal)
No caso de Guarulhos, esse debate tem uma característica especial: o comércio internacional passa literalmente pela cidade. O aeroporto, a alfândega e a estrutura de cargas fazem parte de uma cadeia econômica que pode ganhar ou perder dinamismo conforme as regras mudam. A decisão do Congresso, portanto, não será apenas sobre uma “taxa” nas compras online, mas também sobre que tipo de relação o Brasil pretende construir entre consumidor, comércio nacional, importação e logística.